Em virtude da Covid-19 posso sacar o FGTS?

Neste artigo, trago uma relevante informação que tem como destinatário o público em geral, o fazendo, então, de forma sintética e coloquial.

Preliminarmente se faz necessário tecer algumas considerações acerca do instituto.

É cediço que os empregados urbanos e rurais tem seu direito ao FGTS assegurado em Lei. Tanto está disciplinado em Lei própria, quanto na Carta Maior, mais especificamente lá no art. 7º.

Esse dinheiro fica depositado em um conta corrente, nominada de “conta vinculada”, e haverá a possibilidade de movimentá-la segundo algumas situações específicas e pontuais, disciplinados na Lei 8.036/1990, em seu art. 20.

XVI – necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições:

a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal;

b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e

c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento.

Perceba que a lei não conceitua de maneira precisa o que seria um “desastre natural”, mas o Decreto nº 5.113/2004 traz luz à questão:

A mencionada lei permite que titular de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, que resida em área do Distrito Federal ou de Município, em situação de emergência ou estado de calamidade pública objeto de decreto do respectivo Governo, poderá movimentar a referida conta por motivo de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural.

Art. 2º Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se desastre natural:
I – vendavais ou tempestades;
II – vendavais muito intensos ou ciclones extratropicais;
III – vendavais extremamente intensos, furacões, tufões ou ciclones tropicais;
IV – tornados e trombas d’água;
V – precipitações de granizos;
VI – enchentes ou inundações graduais;
VII – enxurradas ou inundações bruscas;
VIII – alagamentos; e
IX – inundações litorâneas provocadas pela brusca invasão do mar.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, considera-se também como natural o desastre decorrente do rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades. (g.n.)

Reparou que não se fala em covid-19, coronavírus, pandemia ou algo parecido?

A pandemia causada pelo coronavírus se amolda nos requisitos da lei?

 Como disse, em nenhum momento a letra da lei fala em pandemia provocada por coronavírus. Porém há que se entender que o rol trazido pela lei é meramente exemplificativo, não tendo taxatividade, segundo entendimento do STJ:

“(…) o Superior Tribunal de Justiça já assentou que o art. 20 da Lei n. 8.036/90 apresenta rol exemplificativo, por entender que não se poderia exigir do legislador a previsão de todas as situações fáticas ensejadoras de proteção ao trabalhador, mediante a autorização para levantar o saldo de FGTS. (…) 11. Por isso, têm direito ao saque do FGTS, ainda que o magistrado deva integrar o ordenamento jurídico, em razão de lacuna na Lei n. 8.036/90, com base nos princípios de interpretação constitucional da eficácia integradora e da unidade da Constituição, da concordância prática e da proporcionalidade em sentido estrito. 12. Recurso especial não provido.” (REsp 1251566/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA) (g.n.) grifo nosso.

Concluindo

 Diante do exposto, conclui-se que o FGTS é direito dos trabalhadores e como tal há possibilidade de o empregado sacar integralmente o saldo da sua conta vinculada, com fundamento nos princípios constitucionais e pela própria finalidade do FGTS. Todos sabem que a pandemia promovida pela Covid-19 é um desastre natural que gera necessidade pessoal urgente e grave, pois é fato inconteste que ela trouxe reflexos extremamente gravosos na situação financeira dos trabalhadores. Acumule-se o fato de que o Decreto Legislativo 6/2020 reconheceu a atual situação como de estado de calamidade pública, justificando, assim o ajuizamento de ações para fins de liberação integral dos depósitos do FGTS.

Wilson Yamagutt

OAB/PR 88.563