Aproveitando o mês das crianças, a Ruthes Advogados Associados traz esse pequeno texto explicando sobre o trabalho do menor, suas características e seu regramento.

É certo que, infelizmente, nosso país possui, conforme relatado costumeiramente na mídia, muitas crianças e adolescentes submetidos a trabalho que acabam por prejudicar sua infância e seu desenvolvimento saudável. Evidentemente que não queremos entrar na questão daquelas situações onde os filhos ajudam os pais nos negócios familiares ou nos afazeres domésticos. Mas que fique bem claro, essa participação da criança é uma mera ajuda, não sendo sua responsabilidade tocar o negócio da família, muito menos ser o responsável pela manutenção do lar. Há que se ter o devido cuidado de observar essa, às vezes, tênue linha.

O que estamos tratando aqui é do trabalho infantil em si. Aquele onde o menor é explorado em sua mão-de-obra, muitas vezes a troco de migalhas. 

Portanto, importante salientar alguns aspectos do trabalho do menor, quais sejam:

Qual a idade mínima para que o menor possa trabalhar?

É defeso qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, que pode ser exercida a partir dos 14 anos. Assim, à exceção do aprendiz contratado conforme previsto na legislação, a idade mínima para que o menor possa vir a trabalhar é de 16 anos. A regra está prevista no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal (CF), e também no artigo 403 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 

Há restrição em relação ao local de prestação de serviço?

O menor não poderá trabalhar em local que venha a trazer prejuízos à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, igualmente é proibido trabalhar em horários e locais que não permitam a frequência escolar do adolescente. Como exemplo, o menor não poderá trabalhar com venda de bebidas alcoólicas, em boates ou local onde se produza material de cunho sexual.

Como fica o trabalho do menor na televisão, cinema, teatro?

No que concerne ao trabalho artístico como o realizado nos teatros, televisão e cinema, não existe regulamentação clara. Como regra geral, a autorização para a participação de menores nesse tipo de trabalho depende de autorização dos  Juizados da Infância e Juventude

E durante a noite? 

O artigo 404 da CLT proíbe o trabalho noturno ao menor de 18 anos.  Trabalho noturno é o que vai das 22h às 5h.

E o contrato de aprendizagem?

É um contrato de trabalho pra lá de especial. Conforme prevê o artigo 428 da CLT, o documento deve ser ajustado por escrito e por prazo determinado (máximo de dois anos). 

No contrato, o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.”

LUGAR DE CRIANÇA É NA ESCOLA. Sabemos que a realidade do nosso país não permite que essa frase seja uma verdade absoluta, infelizmente, mas cabe a nós enquanto sociedade fazermos todo o possível para que as crianças tenham uma infância digna, saudável, feliz e, principalmente, que tenham perspectivas para um futuro promissor. É utopia? É sim, mas que seria bom, seria, né?

 

WILSON SADAO SILVA YAMAGUTT, OAB/PR 88.563

ADVOGADO ESPECIALIZADO EM DIREITO DO TRABALHO

SÓCIO DO ESCRITÓRIO RUTHES E ADVOGADOS ASSOCIADOS

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