O que você precisa saber sobre estagiários?

Hoje abordaremos a contratação de estagiários esclarecendo as dúvidas de estagiários e de empregadores a respeito deste assunto, sob forma de perguntas e respostas.

1. Qual a Lei que rege as relações do estágio?

É a Lei nº 11.788, de  25 de setembro de 2008.
2. Qual a diferença entre estágio obrigatório e não obrigatório?
O artigo 2º da Lei nº 11.788/2008, esclarece a diferencia:

§ 1o  Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.

§ 2o  Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.

Portanto, o estágio obrigatório é determinado no projeto do curso, pela instituição de ensino, como se fosse uma disciplina do curso, assim a instituição de ensino determina uma carga horária a ser cumprida pelo aluno, pois este estágio é uma condição para que o aluno obtenha o seu diploma de conclusão do curso e por se tratar de estágio obrigatório não exige que a empresa ofereça bolsa, podendo ser gratuito.
O estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional do aluno, pode durar até dois anos e exige que a empresa ofereça no mínimo a remuneração pela bolsa estágio e vale transporte (Artigo 11º e 12º da Lei nº 11.788/2008). Após dois anos de estágio, se a empresa quiser, pode contratar o estagiário, mas dentro das normas celetistas, como qualquer outro empregado.
3. Existe algum vínculo empregatício entre a empresa e o estagiário?
O estagiário não possui vínculo empregatício, mesmo que a empresa conceda vale transporte, vale alimentação, plano de saúde, etc, não formará vínculo empregatício (Art. 3o  e Art. 12 § 1o da Lei nº 11.788/2008).
Porém fique atento, pois se o estagiário não estiver matriculado e não estiver frequentando a Instituição de ensino, não tiver o “Termo de Compromisso de Estágio” assinado por todas as partes, não tiver compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no “Termo de Compromisso de Estágio”, não for acompanhado por supervisor na empresa, ou seja, se não preencher os requisitos do art. 3º da Lei nº 11.788/2008, poderá vir a configurar uma relação de emprego e vínculo (Art. 3º §2o  da Lei nº 11.788/2008).
Assim, é importante observar as características e requisitos da relação entre empresa e estagiário.
Verifique se sua empresa está cumprindo com os requisitos:

Art. 3o  O estágio, tanto na hipótese do § 1o do art. 2o desta Lei quanto na prevista no § 2o do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:

I – matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino; 

II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; 

III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. 

1o O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do caput do art. 7o desta Lei e por menção de aprovação final. 

4. Posso contratar estagiário estrangeiro?

A empresa pode firmar “Termo de Compromisso de Estágio” com estudante estrangeiro, desde que este esteja regularmente matriculado em curso superior autorizado ou reconhecido, no Brasil, e dentro do prazo do visto temporário de estudante (Art. 4º da Lei nº 11.788/2008).
5. Preciso anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do estagiário?
O estágio não é uma relação de emprego e não é regulada pela CLT, portanto, não há obrigatoriedade de anotação na CTPS, mas se a empresa desejar anotar, poderá fazê-lo nas folhas de “Anotações gerais” da CTPS, não devendo anotar nas folhas de contrato de trabalho da CTPS. A anotação deve conter o curso frequentado, nome da instituição de ensino com CNPJ, nome da parte concedente com CNPJ e a data de início e término do estágio.
6. Como deve ser feita a contratação do estagiário?  

A contratação de estagiário deve ser realizada através do “Termo de Compromisso de Estágio” onde deve constar a jornada de trabalho, atividades, responsabilidades, supervisor, remuneração (se houver) as atividades a serem desenvolvidas no estágio, jornada, etc. Observe que não há “contrato de estágio” e sim “Termo de Compromisso de Estágio”.

A instituição de ensino possui o modelo de “Termo de Compromisso de Estágio”, portanto o estagiário deve solicitar na instituição e fornecer a empresa, que deverá preencher o documento e enviar para a instituição para assinatura e aprovação. Este termo deve ser assinado pela empresa, pelo aluno estagiário e pela instituição de ensino.
7. Por quanto tempo posso contratar o estagiário?
No estágio obrigatório, é realizado conforme estabelecido no projeto do curso da Instituição de ensino, geralmente de seis meses, no entanto qualquer estágio pode ter a duração máxima de 2 (dois) anos, e se o estagiário for pessoa com deficiência, poderá ser renovado por mais tempo (artigo 11º da Lei nº 11.788/2008).
8. Qual a jornada de trabalho do estagiário?

A jornada diária de trabalho será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário, deve se limitar ao máximo de 6 horas diárias, ou seja, 30 (trinta) horas semanais compatibilizando-se com o horário das atividades da escola ou da universidade, no entanto conforme o artigo 10º da Lei nº 11.788/2008, podem ser definidas quatro horas diárias perfazendo 20 horas semanais (estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional de educação de jovens e adultos) ou seis horas diárias perfazendo 30 horas semanais (estudantes de ensino superior, educação profissional de nível médio e do ensino médio regular) e se o projeto pedagógico do curso exigir, podem ser definidas oito horas diárias a cada 24 horas perfazendo 40 horas semanais (cursos que alternam teoria e prática quando não houverem aulas presenciais).

Nos períodos de provas, a carga horária pode ser reduzida pela metade, mas, para isso, a instituição de ensino deve comunicar à empresa contratante as datas de realização das avaliações acadêmicas no momento da assinatura do “Termo de Compromisso de Estágio”.
9. Estagiário pode fazer horas extras?
Não, o estagiário não pode fazer horas extras.
10. Estagiário recebe vale transporte?
Sim, o vale transporte deve ser concedido ao estagiário, porém não há previsão legal do desconto de 6% no valor da bolsa estágio.

11. Estagiários têm direito a férias?

Algumas pessoas chamam popularmente de férias do estágio, porém o estagiário tem direito a recesso remunerado de 30 dias a cada 12 meses, que pode ser contínuo ou fracionado. O recesso remunerado deve ser pago de maneira proporcional em caso de prazos inferiores a um ano. Este recesso deve ocorrer preferencialmente no período de férias escolares. Observo que este recesso será no valor da bolsa estágio, não havendo acréscimo de 1/3 constitucional, pois trata-se de “recesso” de estágio, que não é regido pela CLT (artigo 13 da Lei nº 11.788/2008).

12. Estagiário tem direito a seguro?
A contratação de seguro de vida para o estagiário é obrigatória sendo responsabilidade da empresa contratante. No caso do estágio obrigatório, algumas instituições de ensino fornecem o seguro, mas a empresa deve verificar se a Instituição fornece ou não o seguro para o estagiário e se não for o caso, a empresa deve contratar o seguro (artigo 9º da Lei nº 11.788/2008).
O seguro contra acidentes pessoais deve cobrir qualquer acidente com o estagiário no território nacional, 24 horas por dia.
13. Estagiário recebe 13º salário?
Não recebe, pois o estágio não é regido pela CLT e não possui vínculo empregatício, por se tratar de bolsa estágio.
14. Estagiário tem direito a aviso prévio?
Não tem direito ao aviso prévio, pois o estágio não é regido pela CLT, não possui vínculo empregatício, por se tratar de bolsa estágio e o término do estágio se dá na data constante do “Termo de Compromisso de Estágio”.
15. A empresa tem que recolher INSS e FGTS sobre a bolsa estágio?
Não a empresa não tem que recolher INSS e FGTS, pois o estágio não possui vínculo empregatício e o estagiário não recebe salário (verba alimentar) e sim bolsa estágio, no entanto se o estagiário quiser se inscrever e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social, poderá fazê-lo, mas será o próprio estagiário a realizar o referido recolhimento (artigo 12,  § 2º da Lei nº 11.788/2008).
16. Estagiário tem direito a verbas rescisórias?
Não há verbas rescisórias, pois o fim do estágio não se configura como demissão, é simplesmente o término do prazo estabelecido no Termo de Compromisso de Estágio e o estagiário não possui vínculo empregatício e é regido por lei própria.
17. Quem pode oferecer estágio?

Conforme o Art. 9º da Lei nº 11.788/2008 podem oferecer estágio as pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, desde que observem as seguintes obrigações:

  • o educando, zelando por seu cumprimento;
  • ofertem  instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; 
  • indiquem  funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar o estagiário; 
  • contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso; 
  • Quando ocorrer o desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; 
  • manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; 
  • enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário. 
18. Quantos estagiários cada supervisor de estágio pode supervisionar?
O supervisor pode supervisionar simultaneamente até 10 estagiários, conforme o Art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.788/2008.
19. Tenho que fornecer EPI (Equipamento de Proteção Individual) ao estagiário?
Sim, se o estagiário estiver em local onde há necessidade de uso de EPI, por exemplo estagiário de engenharia civil, efetuando estágio em obra, deve receber o EPI, como capacete, etc, tal qual os outros empregados, pois a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, aplica-se aos estagiários (artigo 14, da Lei nº 11.788/2008).
20. Se a empresa não cumprir as determinações da legislação, será punida?
Sim, existem penalidades para a empresa que não cumpre as determinações da lei que rege a relação de estágio e se acaso a empresa reincidir, pode ficar impedida de contratar estagiários por até 2 (dois) anos (artigo 15 da Lei nº 11.788/2008).
21. Posso contratar quantos estagiários eu quiser?
Há limites para a contratação de estagiários (artigo 17 da Lei nº 11.788/2008):
  • Se a empresa tiver de 1 (um) a 5 (cinco) empregados poderá contratar 1 (um) estagiário; 
  • Se a empresa tiver de 6 (seis) a 10 (dez) empregados poderá contratar até 2 (dois) estagiários; 
  • Se a empresa tiver de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados poderá contratar até 5 (cinco) estagiários; 
  • Se a empresa tiver acima de 25 (vinte e cinco) empregados poderá contratar até 20% (vinte por cento) de estagiários. 
Observe que tal limitação não se aplica aos estágios de nível superior e de nível médio profissional (artigo 17 §4º Lei nº 11.788/2008).
22. Tenho que oferecer vagas de estágio para deficientes?
A Lei nº 11.788/2008 em seu artigo 17 § 5º determina que deve contratar 10% (dez por cento) das vagas oferecidas de estágio, às pessoas portadoras de deficiência.

Cristiane Moreira

OAB/PR 66.401

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