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O contrato de estágio

A Lei 11.788 de setembro de 2008, alterou e até mesmo revogou dispositivos normativos anteriores acerca do
contrato de estágio, apresentando inúmeras normas específicas para seu correto enquadramento, onde, dentre elas
destacamos o contrato firmado entre as partes, matrícula e frequência regular do estudante em instituição de
ensino e a compatibilidade entre as atividades a serem desenvolvidas e aquelas fixadas no termo de compromisso.

O problema é que, mesmo cumpridos esses e o demais aspectos objetivos, não raras vezes empregadores mal
intencionados ou mal informados se utilizam do estagiário como mera mão-de-obra a custo baixo, ou até mesmo de
custo zero.

O estágio deve ter como objetivo principal a complementação prática do que é aprendido na teoria, ou seja, o
aprendizado é o que se espera do contrato de estágio, preparando o aluno para a inserção no mercado de trabalho.

Bastante comum chegar à esta Assessoria Jurídica questões envolvendo empregados ditos “normais” com seus
contratos travestidos de estágio, quando não, nem contrato existe.

O contrato de estágio quando devidamente observados seus requisitos e servindo para seu fim legalmente
estabelecido, não gera vínculo de emprego, até porque não se trata de contrato de trabalho nos moldes que, em
regra, as empresas estabelecem com seus empregados.

Porém, uma vez desvirtuado seu objetivo, onde o estagiário tenha horário a cumprir além do que a Lei própria
estipule, subordinação, estabelecimento de metas, suas atividades sejam diversas do que era esperado em relação
ao curso onde está matriculado ou até mesmo inexista contrato de estágio e desrespeito às demais normais
estabelecidas, caracterizado está o vínculo de emprego, que por si só carrega consigo todas as suas consequências,
quais sejam: necessidade de anotação na carteira de trabalho, recolhimento de FGTS, recolhimento previdenciário,
pagamento de 13º salário, férias, verbas rescisórias e multa de 40% quando do desligamento.

Enfim, tanto estagiários como empregadores devem estar atentos à legislação e amparados por assessoria jurídica
para evitar dissabores futuros, quando o tempo do estágio deveria ser de aprendizado e preparação para o futuro
profissional.

Grande abraço, até a próxima!

WILSON SADAO SILVA YAMAGUTT, OAB/PR 88.563
ADVOGADO ESPECIALISTA EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO
SÓCIO NO ESCRITÓRIO RUTHES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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