05-06-2014 - São Paulo - O MPT-RJ (Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro) entrou com ação civil pública pedindo que todos os selecionados para o programa de trabalho voluntário da Fifa para a Copa do Mundo sejam contratados com carteira de trabalho assinada. Foto Rafael Neddermeyer/ Fotos Publicas

Intervalo intrajornada: a in(constitucionalidade) sob a ótica da reforma trabalhista

Entre tantas matérias afetas à seara trabalhista que foram alcançadas pela “Reforma Trabalhista”, Lei 13467/20117, uma que nos chama muito a atenção sob o aspecto de sua in(constitucionalidade), com certeza é a que fiz respeito ao INTERVALO INTRAJORNADA, estabelecido no art. 71 da CLT, tema ao qual devemos dedicar especial atenção.

Intervalo esse destinado à alimentação e repouso do trabalhador.

Interessante observar que o art. 71 da CLT que disciplina esse intervalo, não sofreu alteração, permanecendo, assim, com seu texto original:

“em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2(duas) horas”.

Cabe frisar que, como regra geral, o texto legal não permite a redução do intervalo mínimo de 1 (uma) hora, salvo as hipóteses previstas nos parágrafos 3 e 5, os quais transcreve-se:

“3. O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares”.

“5. O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no parágrafo 1 poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem.

(Redação dada pela lei 13.103 de 20150)”.

Executando-se essas duas possibilidades, repete-se, não há autorização legal para reduzir o intervalo para menos de 1 (uma) hora para jornadas superiores a 6 (seis) horas diárias.

Ocorre que, a lei 13.467/2017, apelidada de Reforma Trabalhista, inova ao trazer em seu bojo o seguinte artigo:

“Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho tem prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

(…)

III – intervalo intrajornada, respeitando o limite máximo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas.

(…)”

Em oposição ao já citada art. 71, que em regra não permite redução do intervalo intrajornada, salvo os casos já elencados anteriormente, o art. 611-A traz a possibilidade de prevalência do negociado sobre o legislado, incluindo aí, a possibilidade de intervalo intrajornada de 30 minutos, desde que haja previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo.

A situação, que já estava nebulosa, ficou pior quando o legislador cria do art. 611-B que dispõe:

“Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução do seguintes direitos:

(…)

XVII – normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho..

(…)”

Viu-se, então, a legislação trabalhista diante de uma contradição entre lictude e ilicitude, hava vista o disposto no item II da súmula 437 do TT que prevê:

“…é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança…”

Além de estar consagrado na Constituição da República:

“Art. 7 São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

(…)”

Se fosse somente feita a análise pelo texto celetário, tudo estaria em conformidade com esse parágrafo único. Porem nos parece carecer tal disposição da legalidade constituicional, uma vez que a carta magna, estabelece de forma clara em seu art. 5, parágrafo 2:

“2. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do brasil seja parte”.

Esse artigo constitucional nos remete à Convenção 155 da OIT que trata especificamente sobre a segurança e saúde dos trabalhadores e também, ao meio ambiente do trabalho, cujo teor está totalmente inserido no ordenamento jurídico brasileiro.

Recomenda-se, então que em meio a tantas interrogações acerca da legalidade da lei ordinária 13.467/17, no que diz respeito a intervalo para descanso e refeição em confronto com dispositivos constitucionais, há que ter muita cautela antes de se tomar qualquer medida no sentido de redução de intervalo intrajornada, até porque ainda não existe jurisprudência a respeito de tal matéria, cujo posicionamento ficará a cargo da instância superior trabalhista ou do próprio STF.

Cautela necessária até para evitar um passivo trabalhista.

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