É possível a contratação de serviços por intermédio de pessoa jurídica? – Peijotização

Inicialmente, cumpre esclarecer que para abordarmos esse tema, nos remetemos à inteligência dos artigos 3º, 442-B e 47 todos da CLT e Constituição Federal.
Em que se considere as alterações ocorridas quando da reforma trabalhista, instituída pela lei 13.467/2017, no que tange ao instituto nominado “pejotização”, à primeira vista, observando a letra fria da citada lei, poder-se-ia chegar à conclusão que tal prática restou permitida a partir de 11/11/2017, mas na prática não é bem assim, como veremos.

O que a reforma veio trazer, na verdade, é a possibilidade de o trabalhador prestar serviços para apenas um contratante, sem com que isso isoladamente, configure vínculo de emprego.

Dos requisitos constantes no art. 3º da CLT, quando se opera a pejotização, não está presente apenas a pessoa física, uma vez que os demais requisitos se encontram presentes, configurando-se o vínculo de emprego, eis que fere de morte o princípio da realidade sobre a forma, tão caro ao direito trabalhista. Ou seja, se o trabalhador, mesmo precedido de uma pessoa física, estiver subordinado ao mando do empregador, cumprindo ordens, prazos e metas, com pessoalidade, não podendo se fazer substituir por outra pessoa, sob remuneração e de forma não eventual, cumprindo uma jornada contínua, inevitavelmente restará configurado o vínculo de emprego. 
Em resumo é necessário entender que o que mudou foi apenas o fato de o trabalhador poder prestar serviços a apenas um tomador de serviços e ainda assim continuar sendo autônomo, uma vez que não está presente a subordinação, elemento imprescindível para que se caracterize a relação de emprego. 
Pode-se dizer que a diferença de um trabalhador autônomo para um empregado é que aquele executa as suas atividades como bem lhe aprouver, pois o que importa é o resultado, não sendo imperioso que se cumpra uma jornada, nem esteja sob ordens do empregador, podendo ainda se fazer substituir por outro trabalhador, já que sua característica principal é a autonomia. 
Já o empregado por seu turno realiza as atividades pessoalmente, sempre com uma jornada preestabelecida e o mais importante, mediante subordinação. 
Destarte, resta claro que a pejotização continua sendo uma forma de contratação ilícita, desde que seja conduzida de maneira que estejam presentes os requisitos que configuram vínculo de emprego, ferindo assim o princípio da primazia da realidade e a aplicabilidade dos direitos sociais previstos na Constituição Federal e, caso ocorra, o empregador está sujeito ao reconhecimento do vínculo em juízo, com o pagamento de todas as verbas suprimidas e ainda a aplicação da multa prevista no artigo 47 da CLT. 
Assim sendo, entende este jurídico trabalhista de que tal prática não deve ser utilizada na empresa, sob risco de culminar em consequências negativas no que diz respeito à uma eventual reclamatória trabalhista.

Comments are closed.