Demissão por justa causa: novidades no artigo 482 da CLT

Dessa vez, trago à tona uma das novidades da reforma trabalhista, inserida lá no art. 482 e recebeu a letra “m”, que literalmente prega, logo após o caput:

art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:


m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.

Explicando de maneira bem breve.
Essa inovação diz em resumo que, se um trabalhador der causa (dolo) à perda de um requisito ou condição básica para que ele consiga desempenhar suas atividades na empresa, desde que comprovadamente, a empresa poderá desligá-lo por justa causa.
Exemplo: um motorista de ônibus que, durante seu horário de folga, pega seu veículo particular e tira um “racha” na rua, pelo qual perde sua carteira de habilitação. Como poderá continuar sendo motorista profissional da empresa se não mais possui CNH?
Logicamente deverá a empresa irá instruir o processo com as devidas provas documentais.

Comments are closed.