Contrato intermitente: minhas considerações

Sendo um assunto extremamente controvertido da reforma trabalhista, a MP 808 veio em socorro à Lei 13.467/17 tentando elucidar os pontos obscuros que esta matéria apresentou, os quais, alguns, abordarei neste artigo.
Uma das principais características do contrato intermitente é sua indicação para serviços descontínuos e transitórios, onde inclusive haja alternância entre períodos de trabalho e de inatividade.
Cabe abrir um parênteses aqui, de que esse contrato não se aplica à classe dos aeronautas.
Interessante notar que, mesmo tendo sua carteira de trabalho preenchida ele pode não trabalhar, ou seja, ficará esperando o empregador ter demanda suficiente para que haja labor e, aí sim, ele será chamado para trabalhar e será remunerado.
A forma desse contrato é escrita, pois é formal, conforme o caput do art. 452-A, no qual constará o valor do salário, por hora ou por dia, mas nunca inferior ao mínimo. Esse valor deve ser proporcional ao salário dos demais empregados, e se ocorrer o trabalho em horário noturno, o acréscimo será devido.
Um ponto que não se esclareceu ainda é que a lei fala em “pagamento imediato” do trabalho realizado.

Pergunta-se: o que é pagamento imediato?

No primeiro dia útil após o último dia trabalhado ou há prazo de 10 dias para que o empregador efetue o pagamento?
Acredito que deve ser especificado no contrato.
O trabalhador deve responder, se aceita o trabalho ou não, no prazo de 24 horas.
No silêncio, entende-se recusa.
A exemplo da empregada doméstica e da mãe adotiva, no caso da trabalhadora intermitente, se for o caso, a licença maternidade será paga diretamente pela previdência.

Importante salientar que, uma vez que o obreiro esteja sob esse regime intermitente e ocorrendo o rompimento contratual, ele NÃO TERÁ DIREITO AO SEGURO DESEMPREGO (talvez como uma forma de evitar aquele famoso “jeitinho” brasileiro). 

Enfim, são muitos os pontos a serem analisados, sendo impossível esgotar o assunto, importante jogar no ar as seguintes questões:

a) Seria o contrato intermitente uma forma de mascarar algumas precárias relações de trabalho existentes, principalmente quando se fala em atividades onde não se exige muita (ou quase nenhuma) qualificação profissional?

b) O contrato intermitente terá o condão de aumentar o número de vagas de emprego?

c) Como o trabalhador pode se planejar financeiramente se nem ao menos sabe quando ou se será convocado a trabalhar?

d) Pensando no aspecto previdenciário, o intermitente que não alcançar o valor mínimo para contribuição irá complementá-lo para que haja contagem desse tempo junto à previdência?

Enfim, são perguntas que somente o tempo responderá.

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